Compete à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios avaliarem periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e seus componentes.

Compete à União, aos Estados e Municípios avaliarem periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e seus componentes.

Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete ao banco Central avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.