- IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT
- IntroduçãoEficácia das Normas Trabalhistas no Tempo e no Espaço
Para os contratos de trabalho regidos pela Lei
n° 7.064/1982, respeitadas as disposições especiais desta
Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre o Programa
de