uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

a utilização de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

a utilização, efetiva ou potencial, de serviço não específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

o exercício regular do poder de polícia, quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.