o crime apenas pode ser praticado por funcionário público, ou por funcionário público em conluio com o particular.

comete crime quem divulgar, indevidamente, com o fim de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de vestibular para ingresso no ensino superior de universidade particular.

o tipo penal admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.

o crime apenas se configurará se da ação ou omissão resultar dano à Administração Pública.

comete crime quem utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, conteúdo sigiloso de qualquer exame ou processo seletivo.