Questão 1304076

1304076 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

Provas:

Acerca das características da vigência, aplicação, interpretação e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:

Os tratados e convenções internacionais em direito tributário não modificam a legislação tributária interna.

Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, desde que não seja expressamente interpretativa.

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