Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal residir no Brasil e ter idade mínima de 21 anos (1ª parte). O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício (2ª parte).

A sentença está: