Questão 768237

768237 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Médico
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Nutricionista
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Pará - PASão Miguel do Guamá-PA

Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.°01/94:

O direito de petição é assegurado apenas para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

O requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão apresentados no gabinete da Prefeitura.

A petição será decidida pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias.

Os recursos serão decididos no prazo improrrogável de trinta dias e recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Os recursos, quando cabíveis e tempestivos, suspendem a prescrição.

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