Questão 3386481

3386481 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

Diversos fenômenos podem ocorrer com o crédito tributário, incluindo sua extinção. A respeito disso, é CORRETO afirmar que:

é permitida a compensação de tributos com precatórios.

sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado não poderá ser objeto de parcelamento.

a transação é uma hipótese de extinção do crédito tributário cujo valor inclui o montante do tributo quando este for fixado por estimativa.

é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

a dação em pagamento de bem móvel é hipótese de extinção do crédito tributário, devendo ser observado o interesse público e a conveniência administrativa.

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