Magna Concursos
2415288 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: CRA-SP
Provas:
Pessoa jurídica de Direito Público Interno, titular da competência de exigir o cumprimento da obrigação tributária, segundo a definição do Código Tributário Nacional, é:
 
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