Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, algumas disposições são aplicadas ao servidor público em exercício de mandato eletivo, como por exemplo a que determina que aquele investido no mandato de Prefeito será:
Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, algumas disposições são aplicadas ao servidor público em exercício de mandato eletivo, como por exemplo a que determina que aquele investido no mandato de Prefeito será: