Com relação aos incidentes na execução penal, Julgue o item que se seguem.
A LEP autoriza apenas o sentenciado, por intermédio do seu advogado ou defensor público, a apresentar incidente de excesso ou desvio na execução
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Técnico Judiciário - Acompanhamento de Penas
120 Questões