Magna Concursos
55819 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Com relação aos incidentes na execução penal, Julgue o item que se seguem.

A LEP autoriza apenas o sentenciado, por intermédio do seu advogado ou defensor público, a apresentar incidente de excesso ou desvio na execução

 

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Técnico Judiciário - Acompanhamento de Penas

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