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Respondida
1423830
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
ESAF
Orgão:
SEFAZ-CE
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Obrigação Tributária
Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)
Responsabilidade por Solidariedade
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem
solidariamente
com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis as seguintes pessoas,
exceto
:
A
o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
B
o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida.
C
os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
D
os mandatários e prepostos.
E
os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
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