1089151
Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Se, em determinado ano, um anteprojeto de lei for rejeitado
pela CLDF, a matéria dele constante poderá ser
reapresentada a esse órgão na mesma sessão legislativa,
desde que a maioria absoluta dos membros da casa assim
proponha; por outro lado, se o veto do Poder Executivo a
um projeto de lei for derrubado pela CLDF, o projeto
poderá vir a ser promulgado pelo próprio presidente da
Câmara, caso o governador não o faça dentro de certo
prazo.
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