Magna Concursos
3003671 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Provas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei 13.460/17, a efetiva resolução das manifestações dos usuários não compreende a ciência ao usuário.

II. À luz da lei 13.460/17, o relatório de gestão será encaminhado à autoridade mínima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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