Magna Concursos
3368926 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT
Provas:

Caio foi condenado pela prática de tráfico de drogas e, na sentença, o juiz refutou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas (LAD), ao fundamento de que a quantidade e a variedade de entorpecentes demonstram a dedicação do autor às atividades criminosas.

 

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