Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Lidianópolis-PR
Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Lidianópolis/PR, sobre as obrigações tributárias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua observância, converte-se em principal relativamente a penalidade pecuniária.
III. Obrigação tributária acessória que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, suspendendo juntamente com o crédito dela decorrente.
IV. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.