I – De acordo com o entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

II – As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade nos casos de aplicação de pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, ainda que o crime tenha sido praticado com grave ameaça à pessoa. Sendo o crime culposo, qualquer que seja a pena aplicada, será possível a substituição.

III – Conforme o Código Penal, nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção da prescrição relativa a qualquer deles se estende aos demais.

IV – Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, constitui crime contra a administração pública.

V – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde pelo crime consumado com a incidência de causa de diminuição da pena de um a dois terços.