Questão 343130

343130 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

As empresas públicas realizam atividades da administração pública direta.

O Princípio da Legalidade não se aplica às atividades administrativas do Município de Rio Bonito.

Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos podem dar conhecimento á autoridade municipal de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.

É facultado ao prefeito, por meio de decreto, criar ou extinguir autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.

A administração pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

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