Questão 3311184

3311184 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

Provas:

Qual é o principal objetivo do Decreto Federal n° 6.514/2008?

Estabelecer normas para a fiscalização e aplicação de sanções administrativas ambientais.

Criar um programa de incentivos fiscais para empresas que adotam práticas sustentáveis.

Definir regras para a comercialização internacional de produtos ambientalmente sensíveis.

Regulamentar o licenciamento ambiental para construção de grandes empreendimentos.

Instituir um sistema de compensação financeira para comunidades afetadas por desastres naturais.

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