Não localizado o devedor, o curso do processo será suspenso. Decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem que o devedor seja localizado, os autos serão arquivados.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora;

Em qualquer fase do processo, será deferido pelo juiz à Fazenda Pública o reforço da penhora insuficiente.

O devedor será citado para pagar a dívida com os juros e multas de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, tudo no prazo de 24 horas.

A Fazenda Pública terá 30 (trinta) dias para impugnar os embargos do devedor.