As leis, os decretos legislativos e as resoluções serão aprovados por maioria simples de votos, em turno único de discussão e votação.

Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

O 13º salário deverá ser pago até o dia 10 de dezembro.

É vedado ao Prefeito desempenhar função em qualquer empresa pública ou privada, devendo desincompatibilizar-se no ato da posse.