Questão 3408022

3408022 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: IPRED-SP

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 201/1967, é considerado crime de responsabilidade do prefeito municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário.

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

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