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3323694 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA
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Considerando a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I. O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais.

II. A área da Amazônia Legal compreende os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima,Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo13° S, dos Estados de Tocantins e Minas Gerais, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

III. Área rural consolidada consiste na área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

IV. Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, e não inclui os assentamentos e projetos de reforma agrária.

 

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