Os produtos alimentícios a serem adquiridos para o alunado do PNAE devem atender ao disposto na legislação de alimento, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, do Ministério da Saúde, e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimentos – MAPA.

Devem ser implantados Manual de Boas Práticas- MPB e Procedimentos Operacionais Padronizados –POPs específicos para cada unidade escolar, em conformidade com as normativas da ANVISA e órgãos locais de vigilância sanitária.

Deve haver capacitação periódica dos manipuladores de alimentos com vistas à implementação das boas práticas e dos POPs.

Registros de capacitação e de monitoramento do MBP e dos POPs e relatórios de inspeção sanitária de serviços de alimentação escolares devem ser arquivados para permanecer à disposição do CAE e do FNDE por um prazo de 10 (dez) anos.