A Contribuição de Melhoria será lançada em parcelas mensais, iguais e consecutivas, em quantidade necessária de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse 3% do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra.

O sujeito passivo da obrigação tributária é exclusivamente o titular do imóvel diretamente beneficiado pela execução da obra.

Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer com edificações, o tributo será lançado em nome do gestor condominial, que será responsável pela integralidade do pagamento.

Na verificação do custo da obra, não serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento.

O lançamento substitui a prévia publicação de edital, contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.