Magna Concursos
3557343 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: PGE-PE
Provas:

Sobre os Créditos Tributários. O art. 141 do CTN estabeleceu que “o crédito tributário regularmente constituído só pode ter sua exigibilidade excluída nos casos previstos no próprio CTN.” Com relação a exclusão do crédito tributário, o CTN estipulou duas modalidades. Assinale a alternativa que contenha essas duas modalidades:

 

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