Questão 1878882

1878882 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No tocante ao Sistema Tributário Nacional e às limitações ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

É constitucional à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

É constitucional à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É constitucional à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, vedada a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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