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Respondida
3263144
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Venâncio Aires-RS
Provas:
Operário
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor, EXCETO:
A
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
B
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
C
Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
D
Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
E
Internação compulsória em leito psiquiátrico.
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