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Respondida
789373
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Analista de Promotoria I
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Praticados por Funcionário Público
Peculato
Indique a alternativa que contempla a hipotese de extinção da punibilidade em crime praticado contra a Administração Pública:
A
No peculato culposo, haver extinção da punibilidade se a reparação do dano preceder a sentença.
B
Em se tratando de falsificação de documento público, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilicito, o agente se retrata ou declara a verdade.
C
O funcionário processado por concussão terá sua punibilidade extinta se, antes da sentença condenatória, restituir o valor do tributo ou contribuição social por ele cobrado, que sabia ou devia saber indevido.
D
No peculato mediante erro de outrem, extingui-se a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das importancias ou valores e presta as informações devidas as autoridades competentes, antes do inicio do procedimento administrativo.
E
Na prevaricação, extingue-se a punibilidade se o agente se retratar e praticar o ato que havia deixado de praticar, antes de iniciada a ação penal.
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