O processo administrativo disciplinar será remetido à comissão permanente, composta por, no mínimo, cinco servidores.

O ato instaurador do PAD – Processo Administrativo Disciplinar, constará apenas a qualificação do servidor acusado e a descrição pormenorizada da conduta.

A comissão permanente exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse do serviço público local.

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá cento e oitenta dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o processo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.