Questão 1064964

1064964 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.

dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.

cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.

cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

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