O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental

O zoneamento ambiental.

A avaliação de impactos ambientais.

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para o retrocesso da qualidade ambiental.

As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.