O delegado de polícia perderá a disponibilidade da ação penal nos crimes de ação penal privada e nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da justiça ou de representação do ofendido.

Diante da ocorrência de crimes de ação penal pública condicionada, pode o juiz instaurar a ação penal de ofício, uma vez que esta é de titularidade do ofendido.

A intervenção do Ministério Público na ação penal privada se dá na qualidade de fiscal da lei, cabendo-lhe a tarefa de aditar a queixa, para corrigir defeitos ou suprir omissões, e intervir em todos os termos do processo.

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.