Prova Completa: Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador (TJ-RR - CESPE / CEBRASPE

1885826 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Agentes PúblicosClassificação

Deitando a atenção sobre lições de direito administrativo, constata-se que há uma vasta elaboração doutrinária acerca da classificação dos chamados agentes públicos. Há divergências de nomenclatura e de extensão do rol de cada classificador. Alguns discriminam cinco espécies de agentes públicos, outros, recorrendo a rótulos diversos, reduzem o elenco ou, mesmo mantendo o número de espécies, atribuem-lhes novas referências — talvez por sinceras questões metodológicas e científicas ou, quem sabe, pela vaidade do ineditismo.

Internet: <www.universojuridico.com.br>.

Embora existam várias categorias doutrinárias de agentes públicos não-coincidentes, é possível identificar algumas nomenclaturas e classificações de uso muito comum no direito administrativo. Com base nessas categorias, assinale a opção correta acerca das espécies de agentes públicos.

A

Agentes políticos são os que prestam serviços públicos obrigatórios, sem remuneração, mediante mandato, mas com prévia submissão a concurso público.

B

Os particulares em colaboração com a administração pública se submetem a eleição e recebem remuneração que não deriva da fonte do serviço por eles realizado.

C

Agentes honoríficos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, ou seja, ocupantes que integram o arcabouço constitucional do Estado.

D

Agente público é uma expressão que engloba toda e qualquer pessoa que, de qualquer maneira e a qualquer título, exerce uma função pública, ou seja, pratica atos imputáveis ao poder público, tendo sido investido de competência para isso.

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1885824 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a opção correta a respeito da administração indireta.

A

A base jurídica da idéia de administração indireta é a centralização das competências.

B

As entidades da administração indireta são vinculadas aos órgãos da administração direta com o objetivo principal de possibilitar a verificação de seus resultados. Esse controle exercido pelo administração direta sobre a direta é chamado na doutrina de tutela.

C

A administração indireta é o conjunto de entes sem personalidade jurídica que, vinculados a um órgão da administração direta, prestam serviço público ou de interesse público.

D

O patrimônio próprio não é uma característica necessária das entidades da administração indireta.

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1885823 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

A

Segundo o princípio da finalidade, na finalidade legal reside o critério norteador de sua correta aplicação, pois é em nome de determinado objetivo que se confere competência aos agentes da administração.

B

O princípio do interesse público visa levar o ato administrativo a realizar o interesse público do administrador e não, o interesse comum a todos os cidadãos.

C

O princípio da motivação indica que a explicitação dos motivos de um ato é uma exigência do estado de direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos.

D

A Emenda Constitucional n.º 19/1988 acrescentou o princípio da eficiência aos demais princípios originalmente previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ao tornar esse princípio explícito, pretendeu-se demonstrar a importância que ele passou a ter.

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1885812 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.

A

A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais — aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal — e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

B

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.

C

A competência do STF submete-se a ampla elasticidade interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem jurídica constitucional.

D

É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.

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1885809 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a opção correta a respeito dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

A

O rol de garantias contido no artigo 7.º da Constituição, que elenca direitos sociais, exaure a proteção social que se pode atribuir aos cidadãos.

B

A negociação coletiva — direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada — pressupõe a existência de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária, pois a administração pública é vinculada pelo princípio da legalidade.

C

Os direitos sociais são também conhecidos como direitos de terceira geração, pois compreendem as liberdades clássicas do cidadão.

D

A Constituição Federal faz opção absoluta pelo repouso do trabalhador aos domingos.

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1885808 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Quanto aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

O princípio do sufrágio universal vem conjugado à exigência do sigilo do voto, mas não ofende esse princípio a decisão de validar cédula de votação assinalada que possibilite a identificação do eleitor.

B

Os requisitos de elegibilidade se confundem, no plano jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja definição, já consideradas as situações previstas pelo texto constitucional, somente pode derivar de norma prevista em lei complementar.

C

O princípio republicano rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar o poder governamental, o que comprometeria a legitimidade do processo eleitoral.

D

De acordo com a Constituição Federal, não configura abuso de poder econômico a situação em que simuladores particulares orientem, em pesquisas eleitorais os eleitores em relação a determinado candidato.

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1885807 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Organização do EstadoAdministração Pública

O princípio da legalidade é corolário dos direitos e deveres individuais e coletivos. Acerca desse princípio, assinale a opção incorreta.

A

O princípio da reserva de lei atua como limitação constitucional ao poder do Estado.

B

Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em violação constitucional do âmbito de atuação material da lei em sentido formal.

C

O ato que viola o princípio da legalidade fica sujeito ao controle jurisdicional e viabiliza, em alguns casos, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe permite sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

O princípio constitucional da reserva de lei formal é uma limitação ao exercício das atividades administrativas do Estado, mas não, às atividades jurisdicionais.

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1885796 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Com referência à Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.

A

As relações pessoais enunciadas na lei independem de orientação sexual, podendo ser aplicadas nos casos de relação homossexual havida entre pessoas do sexo masculino.

B

As medidas protetivas de urgência de que trata a lei têm natureza penal e extrapenal, devendo os processos referentes aos crimes nela previstos ser encaminhados aos respectivos juízos, conforme cada esfera de jurisdição.

C

A pessoa que causar lesão corporal leve está sujeita a pena privativa de detenção de três meses a três anos, aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de necessidades especiais, cabendo a aplicação dos institutos da prisão em flagrante e da prisão preventiva.

D

As medidas protetivas de urgência deverão ser apreciadas no prazo de 48 horas pela autoridade judiciária competente, sendo taxativos os dispositivos que as relacionam.

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1885795 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Acerca da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção incorreta.

A

No processo dos crimes de menor potencial ofensivo, e tratando-se de ação penal pública, verificada a ausência injustificada do autor do fato, que assumiu o compromisso de comparecer perante a autoridade judicial, deve o representante do Ministério Público oferecer denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

B

Admite-se a suspensão condicional do processo apenas nas contravenções penais em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por lei especial.

C

Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida, caberá apelação no prazo de dez dias.

D

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não será formalizada a prisão em flagrante delito, nem se exigirá fiança do autor do fato, quando este for conduzido com o termo circunstanciado ao juizado especial ou, na impossibilidade, assumir o compromisso de comparecer em juízo.

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1885782 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Espécies de ContratoDa Fiança (arts. 818 a 839)

A respeito do direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A

Caso o credor e o devedor tenham renegociado o pacto feito anteriormente, ainda que tão-somente para a mera prorrogação do pagamento da dívida, é correto afirmar que ocorreu a novação da obrigação.

B

As obrigações de trato sucessivo recaem sobre bens imóveis e são cumpridas de uma só vez, portanto, se exaurem com apenas um ato, em face de sua indivisibilidade.

C

A fiança é um contrato de natureza acessória que pressupõe a existência de um contrato principal entre credor e devedor; é garantia pessoal, pela qual o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

D

É válida a doação de um cônjuge ao outro ou de pai para filho, desde que conste, no contrato, a anuência de todos os herdeiros legítimos e necessários.