O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

A proposta de acordo de leniência somente se tomará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.