Questão 1569653

1569653 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Exata
Orgão: IFN-MG

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

São privativas da Câmara dos Deputados as propostas de leis ordinárias.

B

Poderá o Poder Legislativo, havendo interesse público nesse sentido, propor projeto de lei que verse sobre remuneração de servidores públicos.

C

Medidas provisórias, pelo seu caráter excepcional, não fazem parte do processo legislativo.

D

Não é possível proposta de emenda à Constituição Federal cujo objeto seja a abolição da forma federativa constitucionalmente estabelecida.

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