- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda FalsaPetrechos para Falsificação de Moeda (art. 291)
- Teoria Geral do Crime
O direito penal não pune os atos meramente preparatórios do
crime, razão pela qual é atípica a conduta de quem
simplesmente guarda aparelho especialmente destinado à
falsificação de moeda sem efetivamente praticar o delito.