1506390
Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Provas:
- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia, atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos ou em período de defeso à fauna são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio ambiente, quando não constituem ou qualificam o crime de acordo com a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
II. Em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio ambiente, quando não constituem ou qualificam o crime: a reincidência nos crimes de natureza ambiental; ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária ou coagindo outrem para a execução material da infração.
Marque a alternativa CORRETA: