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Respondida
2564317
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-RS
Provas:
Auditor Público Externo - Direito
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Aspectos Constitucionais
Espécies Normativas
É matéria reservada à Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988 regular
A
a instituição de isenções heterônimas pela União para todos os tributos.
B
as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
a instituição de impostos federais pelos Estados.
D
a instituição de novos casos de imunidades, ainda que não previstos na Constituição.
E
a forma como Municípios instituirão imposto sobre grandes fortunas.
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