Questão 2926168

2926168 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Fiscal de Posturas
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São PauloSão Paulo-SP

Conforme dispõe a Lei Municipal nº 15.031/2009, a fiscalização das atividades registradas como Microempreendedor Individual – MEI

seguirá os mesmos padrões e rigores previstos para a fiscalização dos demais empreendedores no território municipal, conforme os níveis de risco das atividades realizadas.

terá natureza prioritariamente arrecadatória e será desenvolvida pelos órgãos competentes, observado o critério de duas visitas para a lavratura do Auto de Multa.

seguirá os mesmos padrões e rigores previstos para a fiscalização dos demais empreendedores no território municipal, no caso de atividades de baixo risco.

terá natureza prioritariamente orientadora e será desenvolvida pelos órgãos competentes, observado o critério de duas visitas para a lavratura do Auto de Multa.

terá natureza sancionatória, com o objetivo de preservar a legalidade, a salubridade e a segurança da população em relação a atividades potencialmente nocivas.

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