O crime de advocacia administrativa é previsto no Código Penal Brasileiro e refere-se a uma conduta ilícita relacionada à função pública consistente em:

Carlos é comerciante e decide importar uma grande quantidade de eletrônicos, como smartphones e tablets, para revender em sua loja. Ele tem ciência de que, para realizar a importação legalmente, precisa pagar os devidos tributos aduaneiros. Entretanto, visando obter maior lucro, Carlos decide não declarar a totalidade dos eletrônicos importados e subfatura a quantidade real da carga na documentação de importação, com o intuito de reduzir os valores dos tributos que deveria pagar.
Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa que corresponde à infração cometida por Carlos.

Se um particular exigir para si alguma vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função ele comete o crime de:

João é funcionário público lotado em um órgão da administração pública municipal. Certo dia, ele recebe uma proposta de um empresário para agilizar a análise e aprovação de um processo de licenciamento ambiental em troca de uma vantagem financeira. João aceita a proposta e recebe o valor combinado, efetuando a aprovação do processo de forma irregular. Diante dessa situação, com base na legislação brasileira referente aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No entanto, não comete ato ilícito:

Carlos é proprietário de um terreno localizado em área urbana e deseja construir um prédio de apartamentos no local. No entanto, ele se depara com uma restrição no Plano Diretor do município que impede a construção de prédios com mais de dois pavimentos naquela região. Diante dessa situação, considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre o direito de construir, assinale a alternativa correta.

Francisca, com 16 anos de idade, deseja vender um imóvel que recebeu como herança de seus pais. Entretanto, sua avó, Ana, alega que Francisca é absolutamente incapaz e, portanto, não possui capacidade para realizar tal negócio. Diante dessa situação, considerando as normas do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, são bens públicos de uso comum do povo:

Um Fiscal de Posturas Municipais recebeu um e-mail por meio do gmail.com, em sua configuração padrão, contendo 2 arquivos anexados, referentes a um processo sendo analisado. Para preparar uma mensagem de correio eletrônico a ser enviada a outro fiscal, que já contenha automaticamente os anexos recebidos, o fiscal deve utilizar a opção

Um Fiscal de Posturas Municipais, com o intuito de analisar as etapas de uma obra a ser fiscalizada, elaborou, por meio do MS-Excel 2016, em sua configuração padrão, a planilha a seguir.


Após digitar todos os dados das colunas A, B e C, inseriu uma fórmula na célula D2 e, ao arrastar a alça de preenchimento de D2, preencheu automaticamente as células de D3 até D5.
A fórmula adicionada em D2, conforme o enunciado e a imagem é