para intervenção e militarização da educação fundamental pública, conforme disposto no Art. 71 da Lei nº 9.394/96

de financiamento de projetos destinados a todas as ações de obras e reparos dos prédios da secretaria municipal de educação

para melhoria nas instalações culturais e preservação ambiental do entorno das escolas públicas de educação básica

de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no Art. 70 da Lei nº 9.394/96