Questão 2733872

2733872 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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São PauloOlímpia-SP

A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto afirmar que o órgão deve

assessorar os vereadores na análise da viabilidade jurídica dos projetos de lei a serem apresentados.

emitir pareceres sobre os assessores a serem contratados pelos vereadores.

coordenar a atuação dos procuradores do Município, nos termos de lei complementar.

representar a Câmara, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, na propositura de ações judiciais e na apresentação de defesas e recursos.

representar a Câmara e o Poder Executivo nos casos cujos projetos de lei tenham sido originários da iniciativa popular.

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