A transmissão gratuita ou onerosa de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

A transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

A cessão de direitos relativos à aquisição de bens móveis e imóveis.

A alienação onerosa ou gratuita de direitos reais de garantia.

A cessão de direito relativo à aquisição de bem imóvel, por natureza ou por acessão física.