A Lei 11.343 de 2006 estabelece que aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

1. Advertência sobre os efeitos das drogas

2. Prestação de serviços a comunidade

3. Será colocado à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento hospitalar de saúde para submeter-se a tratamento especializado por, no mínimo, 30 dias.

4. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

Está(ão) correta(s)