Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, previsto no art. 155, I, da Constituição, inserido na competência dos estados e do Distrito Federal, julgue as afirmativas abaixo, e a seguir assinale a opção correta.
( ) Relativamente a bens imóveis, compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. ( ) A competência para a sua instituição será regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio no exterior. ( ) Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
( ) Relativamente a bens imóveis, compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. ( ) A competência para a sua instituição será regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio no exterior. ( ) Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
