O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A ocorrência de fato gerador de imposto, como a aquisição de propriedade ou a circulação de mercadorias.

A prestação de serviços públicos gerais, sem distinção quanto à individualização do benefício.

A prática de atos administrativos relacionados à fiscalização tributária, incluindo a imposição de multas por infrações fiscais.

O exercício de poder discricionário pela Administração Pública, relacionado à revisão de atos administrativos.