A Lei Federal nº 9.985/00, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O SNUC tem os seguintes objetivos:

I. Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.

II. Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico.

III. Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

IV. Incentivar as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional.

No que se refere às sentenças apresentadas pode-se afirmar que: