Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustiicada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou aim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.