Magna Concursos
750178 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP
Provas:
Segundo a Constituição Federal do Brasil, que consagra o princípio da legalidade, a instituição de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compete, via de regra,
 
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